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MICROFILMAGEM
ASPÉCTOS LEGAIS: DOCUMENTAÇÃO EM MEIOS MICROGRÁFICOS
Nomina várias Leis e Decretos sobre Microfilmagem de documentos.
LEI N° 5.433, DE 08 DE MAIO DE 1968.
Autoriza a microfilmagem de documentos oficiais de empresas Publicas e Privadas e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.
Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que autoriza a microfilmagem de documentos oficiais de empresas Publicas e Privadas e dá outras providências
PORTARIA N° 58, DE 20 DE JUNHO DE 1996 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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A MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e, considerando ser competência desta Secretaria o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos,
em conformidade com o parágrafo único do artigo 15 do Decreto n°- 1,799, de 30 de janeiro de 1996, e, do artigo 12, item VII, da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto nº 1.796 de 24 de janeiro de 1996, resolve:
OBRIGAÇÕES TÉCNICAS A SERAM SEGUIDAS PELOS
ESTABELECIMENTOS EM GERAL.
Imagem de Abertura e fachamento: Na microfilmagem de documentos oficiais e particulares, cada série será precedida de imagem de abertura e fechamento do filme e da outras providencias.
CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS MICROFILMADOS.
O contribuinte do ICMS que promover, com observância da legislação federal, a microfilma-gem de documentos fiscais de sua emissão e de emissão de terceiros, relativos a aquisições de mercadorias e a contratação de serviços, poderá ser dispensado da conservação dos mesmos, aplicando-se, quando couber, o disposto no RICMS, Livro II, art. 203, parágrafo único
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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1999 ARQUIVO NACIONAL, CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS.
Dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de do-cumentos arquivísticos.
INSTRUÇÃO TÉCNICA - SIARQ/AC Nº 001/99 PARA MICROFILMAGEM DE DOCUMENTOS - NA UNICAMP
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CONCEITOS: - Microfilmagem: Produção de imagens fotográficas de um documento, em tamanho altamente reduzido (filmes, microfichas...).
RESOLUÇÃO Nº 175, DE 23 JANEIRO 1969 - CREA RJ.
Autoriza os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a procederem à revisão dos seus arquivos.
RESOLUÇÃO CFM N.º 1331/89 - CRM -CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958.
PROCESSO CONSULTA CFM N.º. 1076/92 - CRM - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
INTERESSADO:
Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília.
ASSUNTO:
Prazo mínimo na incineração e substituição de prontuários médicos.
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