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LEIS DE DIGITALIZAÇÂO EM VIGOR
ASPÉCTOS LEGAIS: DOCUMENTAÇÃO EM MÍDIAS ELETRÔNICAS E ÓTICAS
Nomina várias Leis e Decretos sobre midias eletrônicas.
APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM MEIO MAGNÉTICO E
EM FORMULÁRIO CONTÍNUO
Este Capítulo contém as normas previstas no Manual de Orientação, anexo ao Conv. ICMS 57/95, alterado pelo Conv. ICMS 91/95, cujas regras integram o RICMS, livro II, Título IX.
RESOLUÇÃO CFM nº 1.639/2002 AUTORIZAÇÃO PARA DIGITALIZAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS.
Conselho Federal de Medicina Aprova as "Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médi-co", dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências.
LEI nº 8.934
DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - JUNTAS COMERCIAIS
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
LEI nº 8.385 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 Cartórios
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
DECRETO Nº4505 DE 31 DE AGOSTO DE 1999 - GED EM POSTOS FISCAIS DE DIVISA
Decreto número 4505 de 31 de agosto de 1999, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 1º de Setembro de 1999. Conforme ele, o governo daquele Estado está autorizado a usar sistema de GED nos Postos Fiscais de Divisa.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO GABINETE DO MINISTRO, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997
Nos termos da lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1925, o Ministro de Estado da educação e do desporto homologa o parecer n.º CP- 16/97, do Conselho Pleno do Conselho
Nacional da Educação, favorável á proposta de simplificação dos registros e do arquivamento de documentos escolares no Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo
N.º 23001.000042.97-33, do Ministério da Educação e do Desporto.
PORTARIA N.º 1.121, DE 8 de NOVEMBRO DE 1995 - MINISTÉRIO DO TRABALHO
Dispõe sobre a informatização do registro de empregados e demais dados relati-vos ao contrato de trabalho.
TRIBUNAL DE CONTAS
“Controle público eficiente;Garantia dos ingressos da comunidade”
O Tribunal de contas do estado, reunido em sessão plenária, ao apreciar e julgar matéria ad-ministrativa, aprovou as seguintes resoluções.
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